Ferramenta de estudo independente, sem ligação ao IMT. Perguntas: documento público do IMT. Regras do exame: Lei n.º 45/2018, art. 10.º, n.º 8, e Portaria n.º 344/2024/1. Legislação em vigor: Lei n.º 45/2018, republicada pela Lei n.º 59/2026.
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